Quem tem de comprar o livro de reclamações?
Todos os estabelecimentos de fornecimento de bens ou serviços, que exerçam atividade de modo habitual e profissional, e que tenham contacto com o público, são obrigados a comprar o livro de reclamações.
O estabelecimento tem de manter afixada a informação de que dispõe de livro de reclamações, bem como de qual a entidade competente para analisar as queixas efetuadas:
ASAE – Autoridade de Segurança Alimentar e Económica:
Para as reclamações efetuadas em estabelecimentos de comércio a retalho, conjuntos comerciais e estabelecimentos de comércio por grosso com revenda ao consumidor final; postos de abastecimento de combustíveis; lavandarias, estabelecimentos de limpeza a seco e de engomadoria; salões de cabeleireiro, institutos de beleza ou outros de natureza similar; estabelecimentos de tatuagens e colocação de piercings; estabelecimentos de comércio, manutenção e reparação de velocípedes, ciclomotores, motociclos veículos automóveis novos e usados; parques de estacionamento subterrâneo ou de superfície; agências funerárias; centros de bronzeamento artificial; estabelecimentos de reparação de bens pessoais e domésticos; centros de estudos e de explicações; estabelecimentos de restauração e bebidas; estabelecimentos fixos que disponham de contacto com o público e relativamente aos quais não exista entidade reguladora específica para o efeito; estabelecimentos de manutenção física, independentemente da designação adotada; recintos de diversões; empreendimentos turísticos.
INFARMED – Autoridade Nacional do Medicamento e dos Produtos de Saúde
Para as reclamações efetuadas em
Farmácias
Turismo de Portugal, I.P.
Para as reclamações efetuadas em
Agências de viagens e turismo; salas de jogo de bingo
Comprar o livro de reclamações em papel
A Associação Do Comércio Tradicional de Guimarães disponibiliza a todos os comerciantes (associados ou não) o Livro de Reclamações em papel mediante o pagamento de 20,04€. Para requisitar o Livro de Reclamações, por favor, contacte a ACTG por e-mail ou telefone ou adquira-o imediatamente na Casa Faria na Rua de Santo António, nº.141 em Guimarães.